Aprovada Lei Orgânica da PGM de Erechim

Erechim aprova lei que cria, estrutura e organiza a Procuradoria Geral do Município, além de prever a destinação dos honorários de sucumbência.

Seguindo a trajetória dos Municípios de Porto Alegre e Bagé, foi aprovado por unanimidade no dia 7 de dezembro de 2015 o projeto de lei 229/2015, que cria a Procuradoria Geral do Município de Erechim. O projeto estrutura a carreira de Procurador do Município, estabelece regras para o seu funcionamento e garante o controle dos atos públicos municipais.

 

O projeto aperfeiçoa a advocacia pública municipal, adequando a PGM aos ditames constitucionais e orgânicos municipais.

A estruturação da carreira auxilia no controle interno, no embate jurídico com as demais carreiras jurídicas, entre diversos outros pontos que asseguram um maior controle da legalidade dos atos municipais.

O Diretor Jurídico da Fepromurs, Diego Ferreira foi um dos articuladores do projeto, seguindo diretrizes da Federação, que apregoa a edição de normas desta natureza em todos os Municípios.

A Fepromurs também contribuiu com a edição da Lei Orgânica da PGM de Bagé quando o Presidente Wilson Cicognani, juntamente com Diretor Institucional Tailor Moreira se reuniram com o Prefeito Dudu Colombo. (Veja aqui históricos da valorização da advocacia pública municipal.)

Em Porto Alegre também foi editada uma Lei Orgânica para a PGM, e a Diretora Financeira da Fepromurs, Simone Somensi, teve destaque na aprovação do projeto junto ao parlamento municipal de Porto Alegre.