Honorários de Sucumbência reconhecidos no novo CPC


A Associação Nacional dos Procuradores Municipais – ANPM esteve presente hoje (16/03/2015), representada pela Vice-Presidente, Dayse Alencar, quando a presidente Dilma Rousseff sancionou, no Palácio do Planalto, o texto do novo Código de Processo Civil (CPC), aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado, contemplando honorários de sucumbência aos advogados públicos. Um grande avanço, mas que ainda será muito debatido para sua definitiva regulamentação, refere o presidente da Fepromurs Wilson K. Sichonany Jr.

 

A Presidente da entidade, Geórgia Campello, afirma que o novo documento viabiliza uma Justiça mais ágil e previsível, fortalecendo o precedente e festeja a previsão dos honorários para a advocacia pública “Grande vitória da Advocacia Pública. De fato, bastante significativa. Os honorários advocatícios são um mecanismo de buscar mais incentivo e, portanto, eficiência no serviço público”, diz. 

 

Para a classe de advogados, entre os principais pontos do texto, está o reconhecimento dos honorários como obrigação alimentar, com privilégios iguais aos créditos trabalhistas no processo e na execução da cobrança judicial.


O Código ainda deve garantir solução mais ágil e uniforme para processos sobre questões idênticas que costumam abarrotar o Judiciário, além de outros direitos que serão garantidos pela lei.


Entre as inovações do novo CPC estão o julgamento de causas por ordem cronológica; a audiência de conciliação no início do processo para tentar um acordo e evitar abertura de ação judicial; a cobrança de multa para quem entrar com muitos recursos seguidos; e a determinação de que decisões de tribunais superiores devem orientar casos semelhantes.


O texto já havia sido aprovado pelo Senado em dezembro de 2010 e pela Câmara dos Deputados em março do ano passado, mas, em razão das mudanças introduzidas pelos deputados, teve de ser submetido mais uma vez à análise dos senadores. A cerimônia contou com a presença do vice-presidente, Michel Temer, e do relator do CPC na Câmara dos Deputados, Paulo Teixeira.

 

Para o Presidente da Fepromurs, Wilson K. Sichonany Jr., o Estado da Federação que mais sofrerá reflexos com a sanção é o Rio Grande do Sul, pois é onde nenhum Advogado Público (União, Estado ou dos Municípios) percebem honorários de sucumbência de forma regular. Para a Direção da Fepromurs é um grande avanço e trará grandes discussões nas já decisões exaradas pelo Tribunal de Justiça que negava este direito aos Procuradores Municipais.

 

Já houve um significativo avanço na OAB-RS com a aprovação pela Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas - CDAP quanto ao reconhecimento dos honorários de sucumbência aos Advogados Públicos no bojo do parecer geral da OAB sobre honorários (após parecer normativo da CAP), mas a questão merecerá novas discussões pelos advogados públicos municipais quanto ao tratamento que esta questão receberá, o que será debatido nos próximos dois encontros anuais da Federação neste ano de 2015, finaliza Sichonany.

Fonte: ANPM