Honorários de Sucumbência: ANPM participa de reunião com Michel Temer

A Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), Geórgia Campello, juntamente com o Presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho, e outros representantes da Advocacia Pública Federal e Estadual, reuniram-se nesta quarta-feira (28) com o Vice-Presidente da República, Michel Temer. No encontro, foram discutidos os honorários de sucumbências destinados aos Advogados Públicos dispostos no novo Código de Processo Civil (CPC), aprovado no Senado Federal em dezembro de 2014.

 

As entidades reforçaram a importância da sanção do parágrafo 19 do artigo 85 do texto, que prevê o recebimento dos honorários pelos Advogados Públicos nos termos da lei. 

A maioria dos Advogados Públicos Municipais e vinte e um estados já possuem tal direito conferindo pelas legislações locais. Uma norma nacional que disponha explicitamente sobre a destinação destes honorários não impactará nas legislações locais já existentes, mas incentivará a extensão da verba àqueles que ainda não a percebem.

 

 

Presidente da ANPM, Geórgia Campello, participa de reunião com o Vice-Presidente da República, Michel Temer - Foto: Camila Griguc

 

O Vice-Presidente ouviu a argumentação, compreendeu a importância e se comprometeu a levar a causa à Presidência da República. A Presidente da ANPM agradeceu a oportunidade da Advocacia Pública ser ouvida nesse momento. “Atingimos nosso objetivo com essa reunião, acredito que o Vice-Presidente tenha de fato reconh ecido o valor da advocacia pública para o Estado Democrático de Direito, e, portanto, os honorários como um estímulo, um incentivo, para o desempenho ca da vez mais eficiente de uma função tão relevante como a defesa do ente e das políticas públicas”, afirma.

Fonte: ANPM