ANPM vai ao Supremo na luta pela moralidade do concurso público

A ANPM solicitou ingresso como amicus curie no Recurso Extraordinário 656558 que encontra-se pautado para o dia 04/02/2015, e que julgará a contratação pelo Município de Itatiba de escritório de advocacia por inexigibilidade de licitação.

Neste processo que ganhou repercussão geral pelo STF, insurgem-se o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Ministério Público Federal contra a contratação de escritório de advocacia por inexigibilidade de licitação.

 

O processo é oriundo do Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial 488.842 no qual os ministros entenderam pela nulidade do contrato celebrado entre o escritório de advocacia e o Município.

O STJ foi mais além e julgou, também, que a contratação configura ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei 8.429/92.

A ANPM questiona a obrigatoriedade imposta pela Constituição Federal, em seu art. 37, II, de realização de concurso público para provimento de cargos efetivos. Na visão da direção da ANPM o recurso utilizado pelo Município de Itatiba, em contratar escritório de advocacia por inexigibilidade de licitação, nada mais é do que uma burla à norma constitucional do concurso público.

Conforme decidido pelos ministros do STJ no RESP 488.842, não existem nos autos nada que possa demonstrar que o serviço para o qual se contratou o escritório de advocacia não poderia ser realizado pelos próprios procuradores concursados.

Em síntese o município buscava acompanhamento de processos perante o Tribunal de Contas do Estado, atividade corriqueira da Administração Pública.

Para a ANPM só existem no Texto Magno duas exceções ao concurso público: cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. A norma constitucional é bastante clara. O concurso público é a regra para provimento de cargos efetivos. Tal imposição tem como intuito claro o de promover os princípios constitucionais da Administração Pública, principalmente os da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, refere a Diretora Jurídica da ANPM Dra. Tatiana Robles Seferjan na peça processual. E acrescenta em suas exposições: “É inquestionável que o concurso público tem como finalidade trazer maior segurança e moralidade não só à Administração, mas principalmente aos administrados, que terão a certeza de ter o serviço público prestado por pessoas técnicas selecionadas por critérios exclusivamente de mérito (meritocracia do acesso aos cargos públicos).”.

Na visão da ANPM, segundo disposto na intervenção, é de que “ Os assessores jurídicos, sejam eles chamados de procuradores ou advogados, devem fazer parte do quadro permanente de servidores de qualquer Administração Pública. O serviço jurídico é inerente ao funcionamento da máquina administrativa. É completamente descabido pensar na contratação de advogados para a prestação do serviço jurídico cotidiano, como o acompanhamento de processo no TCE, por meio outro que não o concurso público. Os procuradores ou advogados do Município são servidores municipais e devem ser um corpo permanente e técnico que garanta a continuidade na prestação dos serviços.”

A discussão ganhou repercussão na mídia já tendo sido alvo de discussão no site do CONJUR (clique aqui e veja).

A FEPROMURS assim como a ANPM espera que o STF pacifique definitivamente esta questão para fins de evitar que gestores desavisados continuem burlando a norma do concurso público, seja para contratar advogados particulares e até mesmo assessores jurídicos sem concurso público.

Acompanhe o processo no STF clicando aqui