Novo CPC segue para sanção presidencial

A Associação Nacional dos Procuradores Municipais e a OAB estiveram presentes na sessão do Senado Federal que aprovou o texto-base do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC).

Os destaques ao substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto original (PLS 166/2010) foram votados nesta quarta-feira (17). A matéria segue agora para sanção presidencial.

Para a classe de advogados, entre os principais pontos do texto, está o reconhecimento dos honorários como obrigação alimentar, com privilégios iguais aos créditos trabalhistas no processo e na execução da cobrança judicial.

Os honorários de sucumbência dos Advogados Públicos também ganham previsão no novo CPC. O Código ainda deve garantir solução mais ágil e uniforme para processos sobre questões idênticas que costumam abarrotar o judiciário, além de outros direitos que serão garantidos pela lei.

Durante a sessão, o relator da matéria, Senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), enalteceu a construção plural do novo Código, destacando trajetória da matéria, desde a comissão especial de juristas, instituída em 2009, até a volta do texto ao Senado.

Segundo Vital, o novo Código está sendo costurado com linhas oferecidas por vários segmentos da sociedade, para tornar-se o "Código do Processo Civil Cidadão". As mudanças no texto incluem, entre outras alterações, a suspensão dos prazos nos recessos dos tribunais.

Segundo a Presidente da ANPM, Geórgia Campello, o novo CPC viabiliza uma justiça mais ágil e previsível, fortalecendo o precedente. "Com relação aos honorários de sucumbência para a Advocacia Pública, a previsão traz um incentivo para aqueles que representam judicialmente o ente público, tão demandado atualmente, com alto grau de exposição do seu patrimônio", afirma.

A OAB também comemora a aprovação do novo CPC, que passa a ter regras mais claras quanto aos honorários, inclusive quanto a compensação.

Férias de 30 dias para os advogados, o fim da compensação de honorários, os honorários recursais – com regras que impedem o aviltamento na fixação do valor da sucumbência – e a contagem de prazos em dias úteis passam a ser realidade para a advocacia de todo o País.

Nesta terça-feira (16), foi aprovado o texto base do novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010) pelo plenário do Senado. A previsão é de que o novo Código vá para sanção presidencial ainda antes do recesso parlamentar. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destacou que “o novo CPC reúne um conjunto de conquistas que foram objeto de luta durante anos. É, sem dúvida, um dos momentos mais importantes já vividos pela advocacia brasileira”.

O vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, que acompanhou a votação no Senado, frisou que o novo CPC traz soluções duradouras para as dificuldades históricas da classe. “Entre os itens aprovados no CPC, estão diversas matérias legislativas oriundas da OAB/RS e que foram apensadas ao novo texto, tais como: as férias dos advogados; a natureza alimentar dos honorários; o fim da compensação de honorários; e a contagem de prazos em dias úteis”, assegurou Lamachia. 

O presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, registrou que o novo texto, de modo geral, valoriza a advocacia e a cidadania. “As propostas incorporadas ao novo CPC são fundamentais conquistas para o dia a dia da classe, fortalecendo a atuação do advogado que é essencial para a plena garantia de defesa dos direitos do cidadão”, declarou Bertoluci.

Mudanças no CPC:

O novo CPC também estabelece a ordem cronológica para julgamentos, a intimação na sociedade de advogados, a carga rápida em seis horas, além de criar um procedimento único para a sentença, menos burocrático e mais célere, mantendo assegurado o direito de defesa.

O projeto aprovado substituirá o Código de 1973 e será o primeiro elaborado em regime democrático. O novo CPC beneficia advogados, mas também cria ferramentas para lidar com demandas e acelerar a Justiça; altera o processo de ações de família; e regulamenta a gratuidade da Justiça.

A conclusão da votação ocorreu nesta quarta-feira (17), com a votação dos destaques, após deliberação das lideranças partidárias. Nenhum deles diz respeito às conquistas da classe.

Saiba mais:

Com o texto-base aprovado pelo Senado, os advogados também podem comemorar a adoção de tabela de honorários com critérios mais objetivos nas causas vencidas contra a Fazenda Pública. Haverá escalonamento que pode impedir o arbitramento, pelos juízes, de valores considerados irrisórios - uma antiga queixa da categoria.

O novo CPC também adota como regra geral a contagem de prazos processuais em dias úteis, o que favorece o acompanhamento. Outra conquista há muito tempo esperada é a suspensão dos prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, para que os advogados possam marcar férias sem o risco de perder audiências e dias para recursos, entre outras medidas. Não deve haver alteração no expediente interno do Judiciário no período.

O texto deixa claro ainda que os honorários de sucumbência são devidos ao advogado e não à parte que venceu o processo, como entendiam alguns juízes. Esses honorários agora passam a ser pagos também na fase recursal, ou seja, ao julgar o recurso, o tribunal ampliará os honorários fixados em função do trabalho adicional do advogado nessa etapa.

De acordo com o novo CPC, os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível fazer essa mensuração, sobre o valor atualizado da causa.

Porém, nas causas contra a Fazenda Pública será aplicada tabela específica, com percentuais decrescentes a depender do valor da condenação ou do proveito econômico comparável a números múltiplos do salário mínimo.

Na menor faixa, o mínimo a receber será de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até duzentos salários mínimos. Para as causas milionárias, o juiz poderá fixar percentual entre 1% e 3% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de cem mil salários mínimos.

 

Fonte: ANPM e OAB