Senado aprova honorários para Procuradores

Honorários de sucumbência para os advogados públicos foi aprovado no texto do novo Código de Processo Civil pelo Senado.

 

O plenário do Senado aprovou em votação simbólica o texto-base do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC), que pode simplificar e tornar mais ágil os processos judiciais de natureza civil e definitivamente reconhecem a titularidade dos honorários de sucumbência aos Advogados Públicos, o que inclui os Procuradores Municipais.

Os senadores ainda precisam votar os destaques ao substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 166/2010. Os destaques são pedidos de votações em separado de partes do texto. Como não há acordo, os líderes decidiram deixar a votação desses itens para esta quarta-feira (17) para buscar um consenso.

Após a votação dos destaques o texto segue para sanção presidencial.

 

Fonte: Senado Federal