Procuradoria de Caxias do Sul obtém vitoria no fornecimento de medicamentos

O Procurador do Município de Caxias do Sul, Pedro Souza, juntamente com demais colegas, obteve uma vitória significativa para o fornecimento de medicamentos aos munícipes de Caxias.

Em ação ajuizada junto à 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul, a Procuradoria obteve uma liminar que beneficia a prefeitura em uma ação civil pública contra 40 laboratórios farmacêuticos de todo o país.

Essas empresas se negavam a vender remédios solicitados pela Secretaria Municipal de Saúde de Caxias com o Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) exigido pelo Ministério da Saúde, que significa um desconto de 21,9% no preço dos produtos.

O procurador municipal que encaminhou a ação, Pedro Pereira de Souza, salienta que a quantidade de empresas que não quer fornecer os descontos é alta. Ele ressalta que elas alegam não ter estoque ou intenção de cotar.

Pedro explica ainda que o desconto exigido por lei já leva em consideração o preço de fábrica, sem gerar custo extra para os laboratórios.

Na ação está prevista multa de R$ 50 mil por dia para as empresas que se negarem a cumprir a norma. Os laboratórios deverão ser notificados nos próximos dias, e assim que receberem a intimação, terão que participar imediatamente dos processos de compra de medicamentos do município, oferecendo os descontos exigidos pelo Ministério da Saúde. Caso contrário, serão multados.

Segundo o procurador o Município, Caxias do Sul vinha encontrando dificuldade em adquirir medicamentos para cumprimento de demandas judiciais, nas quais é condenado à dispensação dos mesmos, porquanto as Indústrias e Laboratórios farmacêuticos se negam a vender, cotar preço ou participar de licitação para não se submeterem ao desconto mínimo obrigatório (aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços – CAP).

A Secretaria Municipal da Saúde – SMS demonstrou prejuízo ao erário, em razão da não incidência do Coeficiente de Adequação de Preços – CAP, hoje de 21,92% sobre o Preço de Fábrica (Resolução CMED nº 3, de 02 de março de 2011). Apontou como um dos exemplos à ação judicial (processo n° 010/1.13.0022888-1), para o atendimento da qual foi gasto com a aquisição do medicamento betainterforona no valor de R$ 15.600,00 (30/12/2013), quando poderia ter sido apenas R$ 10.039,41 com a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços – CAP).

Na ACP (proc. 010/1.14.0023279-1) a juíza deferiu a liminar, determinando às requeridas:

“a) efetuem, prontamente, a venda de medicamentos ao autor, observando-se o Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG, com a incidência do desconto/redutor de preço denominado Coeficiente de Adequação de Preços - CAP, em todas as hipóteses previstas nos atos normativos e orientativos da Câmara de Regulação de Mercado de Medicamentos - CMED, sempre que solicitados pelo Município, salvo nas situações em que comprovada a ausência do fármaco em estoque, sob pena de imposição de multa diária a ser fixada por este Juízo;

b) nas hipóteses em que não for cabível a aplicação do Coeficiente de Aplicação de Preços - CAP, que efetuem, prontamente, a venda de medicamentos, sempre que solicitados pelo autor, observando-se o Preço Máximo de Venda ao Governo ¿ PMVG, equivalente, no máximo, ao Preço de Fábrica, sob pena de imposição de multa diária a ser fixada por este Juízo.”

Ao final o Procurador de Caxias refere que, justificando o grande número de empresas requeridas a serem intimadas da liminar (40), a economia e celeridade processual, bem como para a maior efetividade à medida, foi requerida a reconsideração da decisão liminar para, desde já, fosse fixada astreinte - multa diária, conforme item 1 “c” da petição inicial, sendo que o pedido foi indeferido, passando-se então a análise da possibilidade de agravar da decisão em relação à prévia fixação multa.

Para o Presidente da Federação, Wilson Sichonany, vitorias como esta demonstram cada vez mais a importância da valorização da Procuradoria e seus Procuradores efetivos, do concurso público e da constitucionalização da carreira através da aprovação da PEC 17, valorização esta que só traz benefícios e melhorias para a sociedade brasileira.

Fonte: APMCS e Radio Caxias