Prefeito de Garibaldi Antonio Cettolin - PMDB valoriza Procuradoria

Neste dia 31 de julho, a Câmara de Vereadores de Garibaldi aprovou projeto de lei nº 071/2014 do executivo, pelo qual valoriza a atuação dos Procuradores Municipais.

 

Em um trabalho realizado pela Associação dos Procuradores do Município de Bento Gonçalves e Região, que abrange também o Município de Garibaldi, a Presidente da Entidade, Natália Adami Zaro, juntamente com os procuradores Marcelo Trindade e Letícia Damim acertaram com o Prefeito Municipal uma alteração legislativa pela qual institui a Verba de Representação aos advogados públicos do Município, dentre outras melhorias para a Procuradoria e para a gestão pública, em especial pela modificação da lei municipal 3437/2005.

O Prefeito Antônio Cettolin – PMDB, tem se mostrado sensível à importância da advocacia pública em Garibaldi como forma de proteger a municipalidade, propiciando uma melhora dos serviços públicos para os munícipes de sua cidade.

O Presidente da FEPROMURS, Wilson Sichonany, parabeniza o prefeito Antonio Cettolin do PMDB por esta iniciativa e percepção de que, tendo procuradores valorizados com uma procuradoria forte, terá reflexos nos serviços prestados aos munícipes, pois o controle da legalidade e dos atos administrativos são fatores que interferem na boa gestão municipal.

A advocacia pública é uma função social pelo ordenamento constitucional, e assim deve ser considerada e respeitada para o bem comum da sociedade.  Assim, para que a função social da advocacia seja alcançada em toda a sua plenitude, a sociedade, através da Constituição da República, assegura à Advocacia Pública um rol de direitos, deveres e prerrogativas, fornecendo a necessária independência e inviolabilidade da função pública, assim compreendendo o prefeito Antonio Cettolin.

Para a FEPROMURS a rotina da estrutura jurídica do município, regulamentada por leis específicas que regulamentem o regime de trabalho, com a preservação da memória jurídica nos Municípios, é imprescindível para que o gestor público e a sociedade possuam segurança nas políticas de estado desenvolvidas pela gestão municipal, as quais precisam ser legais e permanentes. Uma Procuradoria técnica e devidamente regulamentada é que possui condições de conferir essa garantia.

Essa atividade pública passa a ser executada com o necessário controle interno e preventivo da legalidade, assegurando o interesse público, a defesa institucional da Administração Pública e do próprio Administrador, o qual encerrará o seu mandato seguro de ter tido amparo em profissionais tecnicamente preparados e motivados em seus cargos, finaliza Wilson.