Tribunal de Contas Suspende contrato da Prefeitura de Viamão

 Na última sexta-feira (13), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) noticiou que emitiu medida cautelar suspendendo contrato firmado entre a Prefeitura de Viamão e empresa que tem como objeto a geração de receitas sobre o arrendamento mercantil e operações com cartões de crédito, além de revisão da relação previdenciária com recuperação de pagamentos indevidos. O Município é Governado pelo Prefeito Valdir Bonato - PSDB e Andre Nunes Pacheco - PMDB (coligação com PP, PV e PSD).  

 

Entre as inconformidades apontadas pelo Serviço de Auditoria da Região de Porto Alegre estão a contratação realizada impropriamente por inexigibilidade de licitação, pagamento antecipado de honorários e irregular vinculação de receita de impostos e despesas com advogados. No relatório, os auditores destacam ainda que, na proposta apresentada, a empresa ofertou serviços de recuperação de valores de ISSQN sobre os serviços de leasing e de operações com cartões de crédito ao percentual de 10% sobre o benefício obtido pelo Município; contudo, no contrato, o percentual foi majorado para 17,5%, sem formalização de justificativa.

O relator concedeu prazo de 15 dias para que o administrador preste esclarecimentos.

A Associação Nacional de Procuradores Municipais (ANPM) considera que fatos como estes poderiam ser evitados se os gestores contassem com os serviços de procuradores municipais concursados. Por essa razão, a entidade tem lutado, agora no Senado Federal, pela aprovação da PEC 17 — um poderoso instrumento no combate as fraudes e desvios de dinheiro público das prefeituras do país, orientando corretamente o gestor para aplicação dos recursos públicos de acordo com a lei, seja na atividade consultiva de apoio aos prefeitos, seja na esfera judicial, conferindo assim eficiência na prestação dos serviço públicos.
Segundo o presidente da ANPM, Guilherme Rodrigues, o concurso público é a forma republicana de ingresso no serviço público. “Em cargos comissionados, falta aos profissionais um requisito, a isenção. Os concursos públicos são a porta de entrada para essa isenção.”

Porém uma emenda apresentada pela senadora Ana Amélia (PP-RS), a pedido da Confederação Nacional de Municípios (CNM), ameaça tornar inócua a iniciativa legislativa que tramita no Congresso Nacional há 11 anos. Pois propõe dispensar os municípios com menos de cem mil habitantes da realização de concurso público para contratação de procurador, o que em outras palavras restringe a obrigatoriedade para menos de 6% das cidades brasileiras.

Embora rejeitada à unanimidade de votos pela CCJ, tal proposição ainda pode ser apreciada pelo plenário do senado, eis que a Confederação Nacional de Municípios - CNM continua a afirmar que "A PEC 17/2012 vai onerar financeiramente os Municípios. Além disso, não há necessidade de procuradores em pequenas prefeituras", argumentos estes que se mostram falaciosos, bastando observar o exemplo ocorrido no município de Viamão, ora noticiado.

Recentemente, em outro município gaúcho, uma procuradora comissionada, escolhida em razão do apadrinhamento político, e portanto sem se submeter a concurso público, teve confirmada pelo TJ/RS condenação por improbidade administrativa.A notícia foi divulgada pela revista CONJUR.

Federação dos Procuradores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul - FEPROMURS 

 

Fonte: TCE/RSwww.anpm.com.br